Em dezembro passado, o senador Romário (Podemos / RJ) apresentou o projeto de lei (PL) 461/2018, com o qual quer alterar a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) para obrigar as bibliotecas públicas brasileiras a adquirir obras em formatos acessíveis. Na última semana, esse projeto recebeu, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o parecer positivo da senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP).
Em seu relatório a senadora mencionou que os arquivos dos livros acessíveis adquiridos em formato digital costumam conter códigos que dificultam a cópia dessas obras, o que, segundo ela, se justifica para exemplares comuns, mas não para os acessíveis. Gabrilli também propôs algumas alterações, como a recomendação de fixar um percentual mínimo de obras acessíveis que devem ser adquiridas quando novos livros forem comprados, sugerindo que seja de 5%, e que o regulamento estabeleça as condições para que as bibliotecas públicas mantenham impressoras em Braille, que possam servir à reprodução e à conversão de obras para formatos acessíveis.
Sobre a Lei de Direitos Autorais (LDA) evocada por Romário para defender que a conversão das obras literárias, artísticas ou científicas para esses fins, Eduardo Trevisan, especialista ouvido pelo PublishNews, entende que realmente não há violação ao direito autoral no que tange à possibilidade de conversão de obras ao formato acessível, no limite do disposto na LDA, ou seja “sem fins comerciais”.
Segundo ele, no caso de obras novas, o PL prevê que os livros acessíveis sejam adquiridos das editoras, o que garantirá, em tese, que os autores e demais titulares de direitos das obras sejam devidamente remunerados. Como acontece, por exemplo, na compra de livros em formato acessível no âmbito dos PNLDs.
O Projeto de Lei precisa passar ainda pela comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) onde tem decisão terminativa. Se chegar até a CE, segue para a Câmara antes do autógrafo do presidente da República.
