A lei atual já prevê que União, estados e municípios indiquem em seus orçamentos verbas destinadas às bibliotecas para sua manutenção e aquisição de livros. O PL, de autoria do deputado Diego Garcia (Pode-PR), detalha que as verbas serão destinadas às bibliotecas públicas sob responsabilidade do respectivo ente, inclusive àquelas das escolas públicas de sua rede.
O PL estabelece ainda a obrigatoriedade de a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios reservem, em seus orçamentos, recursos para a manutenção e aquisição de acervo para essas bibliotecas e ainda estabelece que obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de bibliotecas públicas sejam incluídos no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
Kataguiri e seus colegas da CFT terão o prazo de cinco sessões para apresentar emendas ao projeto, que deverá passar depois pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa, onde tem tramitação terminativa, ou seja, não precisa passar pelo plenário. De lá, segue para o Senado onde deverá percorrer caminho próprio antes de ir para a sanção presidencial.