A lei 10.865, de 2004, em seu artigo 28, garantiu ao livro a isenção das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para os programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep). No entanto, a primeira parte da proposta de reforma tributária apresentada pelo governo federal ao Parlamento no início dessa semana coloca esta garantia na berlinda.
O texto trata da criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), alíquota de 12% que incidiria sobre a receita bruta apurada com cada uma destas operações e abrangeria as pessoas jurídicas de direito privado. O projeto de lei entregue pelo ministro Paulo Guedes, da Economia, aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, prevê a isenção da nova contribuição a setores como: entidades beneficentes, templos de qualquer culto, partidos políticos, sindicatos e condomínios. Além disso, estariam isentas da CBS as receitas decorrentes de prestação de serviços de saúde; da venda de produtos da cesta básica; da prestação de serviços de transporte público; da venda de imóvel residencial; da venda de materiais e equipamentos e da prestação de serviços efetuados diretamente à Itaipu Binacional; do fornecimento de energia elétrica realizado pela Itaipu Binacional e dos atos praticados entre as cooperativas e seus associados.
Além disso, estariam isentas as operações com produtos in natura; aquelas realizadas na Zona Franca de Manaus e nas demais áreas de livre comércio e ainda as operações com transportador autônomo.
O livro ficaria de fora, portanto.
Ao justificar o projeto, a equipe econômica salienta que a alíquota uniforme é uma recomendação do Fundo Monetário Internacional (FMI). Argumenta ainda que, “em razão da imperfeição e da complexidade do fato gerador e do atual regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, proliferaram desonerações casuísticas e regimes especiais suspensivos que tornaram essa legislação inoperável de maneira segura ao Fisco e aos contribuintes”.
A proposta apresentada por Guedes será incorporada à tramitação de duas matérias que já andam no Congresso: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, na Câmara, e a PEC 110/2019, no Senado. O texto será submetido à Comissão Mista que trata do assunto e cujas atividades estão suspensas devido à pandemia do covid-19. De acordo com a Agência Senado, não há ainda uma data para o retorno das atividades.
